Lei Municipal Nº: 4841 de 06/03/2014
Descrição: Institui
no Município de Tatuí o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, a Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei Federal nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, e na Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de
2011, e dá outras providências
Descrição: Dispõe
sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação da canalização
do esgoto à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo
Lei Municipal Nº: 4693 de 07/12/2012
Descrição: Institui
a denominação de Habitação Sustentável aos imóveis residenciais que possuam
medidas ecologicamente corretas e dá outras providências.
Lei Municipal Nº: 4681 de 14/11/2012
Descrição: Dispõe
sobre a utilização de papel reciclado pelos orgãos da Administração Municipal
Direta e Indireta, Autarquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo
e dá outras providências.
Lei Municipal Nº: 4680 de 14/11/2012
Descrição: Institui
o “Programa Reciclando a Escola” para a conscientização dos estudantes
matriculados em escolas públicas e particulares do município de Tatuí, com
relação à necessidade de separar o material passível de ser reciclado após sua
utilização.
Lei Municipal Nº: 4575 de 05/09/2011
Descrição: Autoriza
o Executivo Municipal a assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo – SABESP – Convênio para a execução de obras de reposição de
pavimentação no Município.
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